Última atualização: 18 de maio de 2026

Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

Esta Política de Privacidade é aplicada à plataforma API Oficial 1 (doravante "Plataforma"), responsável pelo processamento de mensagens via API Oficial do WhatsApp Business. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), a API Oficial 1 atua como controladora dos dados pessoais tratados neste ambiente.

Dúvidas, solicitações e pedidos relacionados à privacidade podem ser enviados para: eduardogomesadvsrs@gmail.com.

2. Dados Pessoais Coletados

A Plataforma coleta, armazena e processa exclusivamente os seguintes dados pessoais, estritamente necessários para a prestação do serviço:

• Número de telefone do destinatário da mensagem;
• Nome de contato do destinatário, conforme cadastrado pelo cliente na Plataforma;
• Conteúdo das mensagens enviadas por meio da infraestrutura do WhatsApp Business API.

Não são coletados dados sensíveis conforme definição do art. 5º, II, da LGPD, tais como dados de saúde, biométricos, políticos, religiosos ou de orientação sexual.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:

• Viabilizar o envio de mensagens aos destinatários indicados pelo cliente da Plataforma;
• Registrar logs de entrega e confirmação de envio para fins de auditoria e suporte técnico;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais na Plataforma se fundamenta nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): ao utilizar a Plataforma, o cliente declara que obteve o consentimento prévio, expresso e informado dos destinatários das mensagens para o recebimento das comunicações enviadas;
• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre a Plataforma e o cliente;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): quando aplicável, para atendimento de determinações legais ou regulatórias.

5. Infraestrutura de Processamento Técnico

O processamento técnico das mensagens é realizado por meio da infraestrutura da Meta Platforms, Inc., empresa controladora do WhatsApp, com sede nos Estados Unidos. O tráfego de dados segue as políticas de privacidade e segurança da Meta, disponíveis em whatsapp.com/legal/business-policy.

A transferência internacional de dados eventualmente realizada por meio dessa infraestrutura segue os mecanismos admitidos pela LGPD, em especial a existência de cláusulas contratuais padrão e políticas corporativas globais adotadas pela Meta.

6. Compartilhamento de Dados

A Plataforma não comercializa, cede ou compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:

• Com a Meta Platforms, Inc., exclusivamente para fins de tráfego e entrega das mensagens via API Oficial do WhatsApp;
• Quando exigido por ordem judicial, autoridade competente ou obrigação legal.

7. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário à prestação do serviço contratado e por até 90 (noventa) dias após o encerramento do vínculo contratual, para fins de auditoria e cumprimento de eventuais obrigações legais. Após esse prazo, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura.

8. Direitos dos Titulares

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao canal de contato indicado nesta Política:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo;
• Oposição ao tratamento realizado em desacordo com a lei.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail: eduardogomesadvsrs@gmail.com. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis.

9. Segurança dos Dados

A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

10. Cookies e Rastreamento

A Plataforma pode utilizar cookies estritamente necessários ao funcionamento técnico do sistema. Não são utilizados cookies de rastreamento comportamental ou para fins publicitários de terceiros.

11. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração implica a aceitação das novas condições.

Última atualização: 18 de maio de 2026

Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma API Oficial 1, o cliente ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade acima. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A API Oficial 1 é uma plataforma tecnológica que possibilita o envio de mensagens em escala por meio da API Oficial do WhatsApp Business, fornecida pela Meta Platforms, Inc. O serviço é disponibilizado como infraestrutura técnica, cabendo ao Usuário a responsabilidade integral pelo conteúdo das mensagens enviadas e pela gestão dos destinatários.

3. Consentimento e Conformidade com o WhatsApp

O Usuário reconhece e concorda que:

• É exclusivamente responsável por obter o consentimento prévio, expresso e inequívoco dos destinatários antes de enviar qualquer mensagem por meio da Plataforma;
• O envio de mensagens sem consentimento constitui prática de spam, vedada pelos Termos de Uso do WhatsApp Business e sujeita a sanções legais no Brasil, incluindo as previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e na LGPD;
• Deve manter registros comprobatórios do consentimento dos destinatários, disponibilizando-os sempre que solicitado pelas autoridades competentes ou pela própria Plataforma.

4. Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Envio de mensagens não solicitadas (spam) ou comunicações enganosas;
• Veiculação de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
• Práticas de phishing, fraude, golpes ou qualquer atividade ilícita;
• Violação de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual;
• Qualquer finalidade que contrarie os Termos de Uso do WhatsApp Business ou as políticas da Meta Platforms, Inc.;
• Uso em desacordo com a legislação brasileira vigente.

5. Isenção de Responsabilidade pelo Uso Indevido

A API Oficial 1 atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica para o envio de mensagens, não possuindo controle sobre o conteúdo das mensagens criadas ou enviadas pelos Usuários.

Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Plataforma não será responsabilizada por danos decorrentes de conteúdos gerados ou enviados pelos Usuários, salvo nos casos previstos em lei. Em especial, a API Oficial 1 se isenta de responsabilidade por:

• Envio de spam, conteúdo inadequado ou ilegal por parte do Usuário;
• Violação de privacidade de terceiros decorrente do uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
• Bloqueios, suspensões ou penalidades aplicadas pela Meta Platforms, Inc. em decorrência do mau uso da API pelo Usuário;
• Prejuízos sofridos por destinatários em razão de mensagens enviadas sem consentimento;
• Falhas, instabilidades ou indisponibilidades na infraestrutura da Meta Platforms, Inc., fora do controle da Plataforma.

O Usuário concorda em indenizar e isentar a API Oficial 1 de qualquer reclamação, ação judicial, multa ou penalidade administrativa decorrente do uso indevido da Plataforma.

6. Responsabilidades da Plataforma

A API Oficial 1 se compromete a:

• Disponibilizar a infraestrutura de envio de mensagens com razoável estabilidade e segurança técnica;
• Tratar os dados pessoais do Usuário e dos destinatários em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;
• Notificar o Usuário em casos de incidentes de segurança que possam afetar seus dados, nos termos do art. 48 da LGPD;
• Atender às solicitações de titulares de dados dentro dos prazos legais.

7. Suspensão e Rescisão

A API Oficial 1 reserva-se o direito de suspender ou encerrar, de forma imediata e sem aviso prévio, o acesso do Usuário à Plataforma nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Serviço;
• Suspeita fundamentada de uso fraudulento, ilegal ou abusivo;
• Determinação das autoridades competentes;
• Exigência ou recomendação da Meta Platforms, Inc. decorrente do uso indevido da API pelo Usuário.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma, incluindo código-fonte, interfaces, marcas, logotipos e documentação, são de titularidade exclusiva da API Oficial 1 ou de seus licenciadores. O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito sobre esses elementos.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da API Oficial 1 perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, salvo disposição legal em contrário.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento, com comunicação prévia ao Usuário sempre que possível. O uso continuado da Plataforma após as alterações implica a aceitação das novas condições.

Canal de Contato

Para solicitações relacionadas a dados pessoais (acesso, correção, eliminação, revogação de consentimento), dúvidas sobre privacidade, suporte técnico ou quaisquer questões relacionadas à sua experiência com a Plataforma, entre em contato:

Caso sua solicitação envolva direitos garantidos pela LGPD e não seja atendida dentro do prazo, você poderá acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.